Brasília (DF) – O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (12) dentro do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados formalizou a criação da Comissão Especial encarregada de examinar o mérito da PEC 32/2015, que pretende baixar de 18 para 16 anos a idade para a responsabilidade criminal plena no país. O projeto, que já havia superado o crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, entra agora em uma fase decisiva de discussão parlamentar.
A estrutura de comando do colegiado foi definida em sessão realizada no mesmo dia, com a vitória de uma chapa única. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assume a presidência da comissão. Logo após a posse, Mendes confirmou a nomeação do deputado Mendonça Filho (União-PE) para a relatoria do texto, cargo central para a condução dos trabalhos e a redação do parecer final.
A dinâmica do grupo segue um cronograma rígido. A partir de agora, os parlamentares dispõem de um prazo que varia entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para deliberar sobre a matéria. O objetivo é ajustar os termos que serão submetidos à votação. A equipe diretiva conta ainda com os deputados Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR), ocupando, respectivamente, a primeira, segunda e terceira vice-presidências.
O caminho legislativo é longo e complexo. Caso a comissão aprove a proposta, o texto precisa ser encaminhado para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o rito exige uma aprovação rigorosa: são necessários dois turnos de votação em cada uma das casas, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em todas as etapas.
O tema divide opiniões tanto no meio jurídico quanto na sociedade civil. De um lado, os defensores da medida argumentam que o atual regramento penal aplicável a adolescentes apresenta uma leniência que não coíbe a criminalidade. Na outra ponta, organizações sociais sustentam que a alteração no texto constitucional seria ineficaz. Para esse grupo, reduzir a maioridade resultaria apenas em um aumento da população carcerária, sem oferecer respostas concretas para a melhoria dos índices de segurança pública no país.
