Brasília (DF) – O debate em torno da PEC 32/2015, que pretende baixar a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, ganhou um novo capítulo com a manifestação formal da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). A entidade posicionou-se frontalmente contra a mudança constitucional, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no último mês de junho.
O centro da divergência reside na argumentação que sustenta a PEC. Enquanto defensores da medida focam na suposta participação de jovens em crimes violentos, os especialistas refutam a eficácia da proposta com base em números. De acordo com o levantamento citado pela SBP, a parcela de homicídios e delitos hediondos cometidos por menores de 18 anos situa-se entre 0,5% e 2%. O restante da estatística — quase a totalidade — recai sobre a população adulta.
Faltam, na visão da entidade, evidências científicas que comprovem a tese de que o encarceramento precoce atua como um freio à criminalidade. A nota técnica reforça que a experiência internacional não oferece resultados animadores: países que optaram por esse caminho não registraram quedas percentuais nos índices de criminalidade. Em cenários distintos, o efeito prático foi nulo ou, em casos mais graves, observou-se até uma elevação nas taxas de reincidência.
Mais do que discutir punição, a SBP chama a atenção para o papel do Brasil como cenário de violência contra a juventude. Entre os anos de 2016 e 2020, o país registrou a morte violenta de 35 mil indivíduos com até 19 anos, mantendo uma média anual alarmante de sete mil óbitos. A entidade sustenta que o foco estatal deveria estar na aplicação do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA, que garantem a proteção prioritária desses jovens contra a exploração e a violência.
O caminho da PEC 32/2015 no Congresso ainda é longo. Após o sinal verde da CCJ, a proposta agora precisa passar pelo escrutínio de uma comissão especial temporária, responsável por debater o mérito da questão. Superada essa etapa, o texto enfrenta dois turnos de votação no plenário da Câmara. Para avançar, a matéria exige o suporte de, no mínimo, três quintos dos 513 deputados federais. Caso o quórum seja alcançado, o processo de tramitação se repetirá, com ritos semelhantes, dentro do Senado Federal.
