Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias úteis para que as cúpulas de todas as legendas com assento no Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre a influência dos presidentes partidários na distribuição de emendas. A determinação, assinada na quarta-feira (15), atinge 21 siglas, incluindo PT, PL, União Brasil e MDB.
A ofensiva do magistrado tem origem em uma entrevista concedida na terça-feira (14) por Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Na ocasião, o dirigente admitiu publicamente que lideranças de agremiações interferem na indicação dos recursos. Para Dino, que atua como relator da ADPF 854 — ação que analisa a constitucionalidade da execução orçamentária parlamentar —, o relato traz à tona uma prática até então não registrada nos autos do processo que tramita na Corte desde 2021.
No despacho, o ministro reforça que a prerrogativa de propor e deliberar sobre emendas é exclusiva dos membros do Legislativo durante o exercício de seus mandatos. Ao citar a entrevista de Costa Neto, Dino enfatizou que o peso político do entrevistado exige uma resposta institucional. Se confirmada, a dinâmica descrita pelo presidente do PL representaria, segundo o ministro, uma novidade relevante no fluxo das verbas federais, levantando dúvidas sobre a conformidade com os princípios da moralidade e da legalidade estabelecidos pelo Plenário do STF.
A lista de legendas notificadas abrange, além do PL, o Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil. Cada uma terá de detalhar se existe, de fato, a existência de cotas ou reservas controladas pelos presidentes dos partidos. Os tribunais superiores exigem saber a base jurídica para tais procedimentos, bem como quais instrumentos formais — como atas ou normas internas — sustentam a governança sobre esses valores.
A apuração ganha contornos de urgência diante de outras medidas tomadas pelo STF. Na sexta-feira (10), Dino ordenou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens ligados a Valdemar Costa Neto e de R$ 6 milhões associados ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Na época, a defesa do dirigente do PL contestou a decisão, classificando a medida como uma criminalização indevida da atividade partidária e sustentando que o diálogo e a articulação de prioridades fazem parte do jogo democrático.
O objetivo de Dino é garantir que a transparência e a rastreabilidade das verbas públicas não sejam sobrepostas por interesses extraoficiais. O ministro ressaltou que as informações requisitadas são cruciais para que o tribunal decida sobre novos passos necessários ao cumprimento de suas ordens anteriores sobre o Orçamento Geral da União.
