Brasília (DF) – O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) tem data definida para revisitar um dos pontos mais sensíveis da legislação eleitoral brasileira. O dia 11 de setembro foi o escolhido pela Corte para dar continuidade ao julgamento que avalia a constitucionalidade de alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa, norma que veta a candidatura de políticos com condenações judiciais.
O processo estava parado desde junho, quando o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de vista. A movimentação processual voltou a ganhar fôlego na última sexta-feira (21), com a devolução dos autos pelo magistrado, preparando o terreno para a retomada das discussões.
Até o momento, a tendência na Corte é de resistência às modificações aprovadas pelos parlamentares. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux já depositaram seus votos contrários às alterações, estabelecendo um placar parcial de 2 a 0. A controvérsia jurídica gira em torno da Lei Complementar 219 de 2025, alvo de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade que busca derrubar os dispositivos por entender que eles esvaziam o rigor da lei original.
A nova regra trouxe mudanças significativas na dinâmica das punições. Entre elas, destaca-se a unificação do prazo máximo de inelegibilidade em 12 anos para políticos condenados em múltiplos processos de improbidade administrativa. Outro ponto crítico diz respeito ao marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade: a lei atual estabelece que esse período passe a ser contabilizado a partir da condenação, abandonando o modelo anterior, que vinculava o início da contagem ao cumprimento da pena.
O desfecho deste julgamento carrega um peso político considerável. A validação das mudanças pelo STF abriria caminho para o retorno à vida pública de nomes que hoje enfrentam impedimentos legais. Entre os nomes cujas candidaturas poderiam ser beneficiadas pela decisão estão o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que pleiteia vaga como deputado federal por Minas Gerais, e o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho.
A expectativa agora é pelo comportamento dos demais ministros quando o sistema virtual abrir para a votação definitiva. Com a questão colocada, o STF terá a palavra final sobre o alcance da inelegibilidade no país e se os critérios aprovados pelo Legislativo sobrevivem ao crivo da constitucionalidade.
