O ministro Edson Fachin, na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou a colocar em pauta a necessidade de transparência nas transações de precatórios. Durante sessão do CNJ realizada nesta terça-feira (29), o magistrado defendeu a urgência de garantir segurança e rastreabilidade a um mercado que, historicamente, lida com grandes volumes de direitos financeiros cedidos por credores.
A estratégia desenhada pelo CNJ, segundo Fachin, foca na regulação robusta e no uso intensivo de tecnologia. Entre as medidas já em curso, está a criação de um painel nacional de dados. A ferramenta promete consolidar informações detalhadas sobre cada precatório e oferecer uma calculadora própria para conferir o valor atualizado de cada título. O objetivo é reduzir as margens para irregularidades em dívidas judiciais devidas pelo Poder Público.
A movimentação ocorre em um cenário de tensão, com o mercado secundário de precatórios sob escrutínio após a liquidação do antigo Banco Master pelo Banco Central. A instituição é alvo de suspeitas de gestão fraudulenta. Atualmente, a Polícia Federal (PF) apura possíveis elos entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Master, e figuras do Poder Judiciário. A hipótese central da investigação é de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para viabilizar sua revenda com descontos agressivos.
O tema dominou a agenda do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, exigiu rigor no andamento das investigações criminais que envolvem advogados e membros da magistratura, além de cobrar que os tribunais superiores endureçam o combate a liberações irregulares.
Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios vinculados a usinas do setor sucroalcooleiro que haviam negociado os títulos com o banco. A medida foi acompanhada por uma diligência da corregedoria, com apoio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou colaborar plenamente com os trabalhos.
O estopim para a revisão dos pagamentos veio da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão questionou na Justiça decisões do TRF1 que permitiram o depósito de valores de 16 precatórios em conta judicial, mesmo antes do trânsito em julgado das ações que reconheciam a dívida da União. A suspeita de irregularidade ganhou tração após a revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, referente a causas do setor sucroalcooleiro.
As apurações ganharam contornos políticos e institucionais. A análise de dispositivos eletrônicos apreendidos com Vorcaro apontou que assessores do ex-banqueiro mencionaram a existência de uma suposta rede de influência, associando o casal a uma sigla que, segundo os registros, remeteria ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
