Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central formalizaram, nesta terça-feira (6), um acordo voltado a apertar o cerco sobre a negociação de precatórios. A iniciativa nasce como uma resposta institucional para disciplinar a compra e venda desses títulos de dívida, prática que hoje movimenta cifras vultosas em operações de deságio envolvendo empresas, bancos e bancas de advocacia.
O documento leva as assinaturas do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. O texto deve seguir para votação definitiva no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro. Entre os pontos cruciais do novo protocolo, destaca-se a exigência de escritura pública como requisito indispensável para validar a transferência de titularidade desses créditos junto ao Judiciário.
Na prática, o Banco Central assumirá a incumbência de determinar que instituições financeiras sob sua regulação lancem esses créditos em registros eletrônicos, permitindo um rastreamento mais preciso. Outra trava importante é o veto à aquisição de precatórios por advogados que atuem diretamente como patronos da causa. Além disso, o pagamento das quantias passa a ser vinculado estritamente ao titular registrado nos autos, sendo vedado o repasse a intermediários e exigindo o depósito em conta bancária previamente informada.
O endurecimento das normas ocorre em um cenário de escrutínio sobre o setor, potencializado pela revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos — esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O montante, que previa pagamentos por êxito em processos do setor sucroalcooleiro, foi identificado pela Polícia Federal durante perícia no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em nota oficial, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência do vínculo contratual com o banco, mas negou ter recebido qualquer valor. A banca sustentou que a taxa de êxito acordada foi de 5%, percentual que descrevem como inferior aos limites previstos no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB.
As investigações também trouxeram à tona menções feitas por assessores de Vorcaro a uma suposta proximidade entre a advogada, o desembargador e o ministro Nunes Marques, do STF, associando-os a uma chamada ‘Turma do KN’. Por meio de nota, o ministro negou qualquer tipo de contato com o ex-banqueiro, afirmando nunca ter autorizado terceiros a falar em seu nome.
