Brasília (DF) – O STF definiu o dia 4 de dezembro como a data para o plenário virtual analisar a constitucionalidade da norma que altera o cálculo da dosimetria de penas para envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. A pauta ganha contornos de urgência política, especialmente pelo potencial impacto que o entendimento da Corte pode gerar em processos que atingem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do tema na agenda de julgamentos foi o desfecho de articulações recentes. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), levaram a demanda diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, defendendo que o Supremo batesse o martelo sobre a questão o quanto antes.
No centro do embate estão quatro ações judiciais que questionam a Lei 15.402 de 2026. Conhecido popularmente como Lei da Dosimetria, o texto passou a vigorar em maio passado, momento em que o Congresso Nacional superou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tentava barrar a anistia das penalidades previstas.
A tensão jurídica cresceu nos últimos meses, especialmente após a postura adotada por Moraes diante de pedidos individuais. O magistrado optou por suspender a aplicação da norma logo após ser provocado pelo caso de Nara Faustino de Menezes. Condenada por sua participação nos distúrbios na Praça dos Três Poderes, a ré buscava o benefício imediato da nova regra para reduzir seu tempo de sentença.
Moraes entendeu, à época, que o Judiciário não poderia validar a aplicação da lei em casos isolados enquanto a validade central do dispositivo ainda permanecia sob análise no STF. Ao evitar o julgamento picado das solicitações, o ministro preservou a segurança jurídica do tribunal, movendo o debate para o crivo coletivo dos demais ministros.
Agora, com o cronograma estabelecido, o plenário virtual terá a palavra final sobre os limites da norma. A decisão não apenas definirá os critérios para os condenados pelos atos de vandalismo, mas também sinalizará o posicionamento da Corte sobre temas que circundam figuras centrais da política nacional, tornando o dia 4 de dezembro um marco relevante na relação entre os Poderes.
