Brasília (DF) – A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) formalizou um pedido ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória que veta as atividades das casas de apostas, as conhecidas bets, no Brasil. O movimento busca travar os impactos da norma até que o mérito sobre o marco regulatório do setor seja julgado pela Corte.
Fux foi escolhido como o relator natural para o pleito por já conduzir três outras ações que discutem a legalidade do regime de apostas de quota fixa, sancionado em 2023. Para a associação, a urgência se justifica pela natureza dos prejuízos que, segundo a peça protocolada, já estão em curso.
O foco da controvérsia reside na proibição repentina da publicidade. Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto da MP que proíbe, em todo o território nacional, não apenas a exploração das apostas, mas também qualquer forma de intermediação ou ação de marketing relacionada ao segmento. Desde então, as plataformas estão impedidas de aceitar novos apostadores, e os canais de mídia tiveram de encerrar campanhas vigentes.
A Abert argumenta que as emissoras não são apenas observadoras desse processo, mas destinatárias diretas das sanções impostas pela nova regra. Na avaliação da entidade, o texto traz um desvio de finalidade claro, uma vez que a urgência necessária para justificar uma Medida Provisória não teria sido demonstrada pelo governo. Além disso, a associação aponta para o que define como uma grave instabilidade jurídica.
De acordo com o documento enviado ao STF, o Estado brasileiro agiu de forma contraditória: primeiro instituiu o mercado, cobrou taxas de ingresso e fiscalizou as empresas, para, trinta dias depois, desfazer unilateralmente o regime jurídico que ele próprio havia sancionado. A tática de utilizar uma MP para alterar essas condições de forma abrupta configuraria, segundo os advogados da Abert, uma afronta à proteção da confiança legítima das empresas que investiram no país sob o amparo da legislação anterior.
Este requerimento soma-se a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já em curso, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O argumento central desses setores é que a interrupção súbita das operações e das receitas publicitárias gera prejuízos bilionários para um ecossistema econômico que, até pouco tempo, era tratado como um negócio regularizado e bem-vindo pelo poder público.
