Brasília (DF) – O endurecimento das penas não é o remédio definitivo para a crise de segurança pública enfrentada pelo país. Esta foi a tônica do discurso de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a abertura de uma audiência pública na segunda-feira (24). O encontro, focado na Lei 15.358 de 2026 — conhecida como Lei Antifacção —, reuniu especialistas para discutir o marco legal que hoje rege o enfrentamento ao crime organizado.
Moraes, que atua como relator em quatro ações de inconstitucionalidade questionando dispositivos desse texto, sublinhou que a resposta ao problema exige uma articulação entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças policiais. A crença na punição como fator isolado de dissuasão foi tratada pelo magistrado com ironia: se o aumento do tempo de encarceramento fosse, por si só, a chave para o problema, bastaria instituir sentenças centenárias para erradicar qualquer prática delituosa.
Para o ministro, o cálculo do criminoso comum é substancialmente diferente da lógica adotada por facções. O que move o infrator, em sua visão, não é o medo da duração da pena, mas a expectativa de não ser responsabilizado. A sensação de que o Estado falha em aplicar a lei é o verdadeiro combustível para a continuidade das atividades criminosas, gerando um ciclo de reincidência que a simples progressão aritmética dos anos de prisão é incapaz de frear.
Outro ponto crítico da exposição foi o perfil do sistema carcerário brasileiro. O ministro destacou que um terço dos detentos no país está sob custódia provisória por crimes que não envolveram violência. Segundo ele, o modelo atual revela um descompasso estrutural: o sistema prende volumes elevados, mas falha na qualidade e na finalidade dessas privações de liberdade. O problema não residiria na conduta das instituições de segurança ou de justiça, mas na própria configuração da legislação vigente.
O debate, que busca analisar com rigor os impactos e a constitucionalidade das novas diretrizes, segue um cronograma extenso. A expectativa é ouvir 48 expositores diferentes ao longo da programação. Após os depoimentos iniciais, as discussões serão retomadas nesta terça-feira (25), mantendo o foco sobre a viabilidade das normas que tentam dar conta, juridicamente, da complexidade que as facções impõem ao território nacional.
