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CNJ anula R$ 2 bilhões em precatórios emitidos com irregularidades contra a União
Justiça

Cartórios devem registrar mortes por intervenção policial após regra do CNJ

Última atualização: 22 de Novembro, 2026 8:51
Por
Erre Soares
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4 Min Leia
📷 Gil Ferreira/Agência CNJ
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Brasília (DF) – Historicamente divididos entre boletins da polícia e certidões emitidas pela saúde, os estatísticos da violência no Brasil ganham um novo ponto de convergência. Uma resolução emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a exigir que a certidão de óbito informe expressamente quando o falecimento tiver ocorrido em decorrência de intervenção policial.

A lacuna entre os registros civis e a contabilidade policial sempre dificultou o acompanhamento desses episódios. Para o pesquisador Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), a medida integra um esforço mais amplo para monitorar a violência cometida por agentes de segurança — que vitimou 6.602 pessoas em 2025, com média de 18 mortes diárias, segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Esses confrontos responderam por 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais notificadas no país naquele ano, representando praticamente uma a cada seis vítimas. Em números absolutos, a Bahia liderou com 1.570 ocorrências, enquanto o Amapá registrou a maior taxa proporcional: 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Padronização de termos nos cartórios

Para evitar eufemismos, a nova norma estabelece a redação exata a ser utilizada nos documentos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Além disso, a diretriz veda terminologias como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, frequentemente associadas à estigmatização das vítimas.

Correção de registros antigos

O procedimento também traz impacto retroativo. Familiares de vítimas atingidas no passado podem requerer a retificação junto ao Cartório de Registro Civil. Se já dispuserem de relatórios formais de comissões da verdade, decisões judiciais transitadas em julgado ou atos oficiais de reparação que identifiquem a pessoa, o ajuste é feito no próprio cartório, sem necessidade de nova ordem judicial.

Nas situações em que a documentação formal não estiver completa, o pedido pode tramitar judicialmente com o apoio de laudos periciais, boletins de ocorrência, relatos de testemunhas ou pareceres de órgãos de direitos humanos. A Defensoria Pública e o Ministério Público estão autorizados a provocar o processo para famílias em situação de vulnerabilidade. A regra se estende inclusive aos casos de morte presumida decorrente de ações policiais, anotando-se a circunstância no campo da causa do falecimento.

O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, enfatiza que a alteração assegura a memória dos mortos e poupa os familiares de comprovar repetidamente o que o Estado já reconheceu. Para consolidar as estatísticas nacionais, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para implementar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), criando um painel de consulta pública.

Alinhada a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a iniciativa busca garantir os direitos à verdade e à memória. Contudo, conforme esclarece a Arpen-Brasil, o registro da circunstância na certidão não acarreta responsabilização civil, criminal ou administrativa direta do agente público, tampouco concede automaticamente indenizações financeiras.

MARCADOcartórioscertidão de óbitoCNJintervenção policialSegurança Pública
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