Brasília (DF) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF, formalizou o encerramento de mais cinco frentes de apuração que tramitavam sob o guarda-chuva do Inquérito das Fake News. A medida atende a pedidos específicos da Procuradoria-Geral da República, que apontou, em diferentes cenários, a falta de indícios concretos de crime ou a ocorrência de prescrição.
Na lista de nomes que deixam de ser alvos das investigações estão o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, o deputado estadual catarinense Alex Brasil, e Flávia Cordeiro Magalhães, que reside nos Estados Unidos. O pacote de arquivamentos inclui ainda uma apuração focada em um grupo do aplicativo Telegram, cujos administradores não foram identificados.
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, sob a justificativa de apurar ofensas e ameaças contra a integridade física dos ministros da Corte e seus familiares. Com o passar dos anos, o processo sofreu ramificações extensas e, frequentemente, críticas de setores da advocacia pela falta de transparência e pela longevidade atípica. Em setembro, Fachin transferiu a condução do inquérito do gabinete do ministro Alexandre de Moraes para a presidência do Supremo. Desde então, o ministro tem sinalizado a intenção de encerrar o procedimento por meio de uma análise individualizada de cada apuração.
Entre os casos agora encerrados, a investigação contra Gilson Machado apurava uma suposta manobra para ajudar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, a sair do país. Após a análise de materiais, incluindo o aparelho celular do ex-ministro, a PGR concluiu pela ausência de elementos que sustentassem uma denúncia. Vale lembrar que Cid foi peça central na delação sobre a trama golpista que resultou na condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
Quanto ao presidente do PCO, Rui Pimenta, o arquivamento ocorreu pelo reconhecimento da prescrição do delito de incitação, pelo qual ele respondia em virtude de postagens críticas ao tribunal. Já no caso de Flávia Cordeiro Magalhães, Fachin reverteu restrições migratórias e cancelou um mandado de prisão preventiva. A decisão baseou-se no entendimento da PGR de que não havia elos comprovados entre ela e redes de desinformação ou esquemas organizados.
O deputado Alex Brasil, investigado por compartilhar conteúdos sobre a segurança do voto nas eleições de 2022, obteve o desbloqueio de suas redes sociais. A PGR identificou que os fatos já haviam sido alvo de apuração em outra instância, configurando duplicidade. Por fim, sobre o grupo no Telegram, a impossibilidade técnica de localizar os autores das postagens — que envolviam ameaças a ministros e apologia a crimes contra judeus — encerrou a linha de investigação por exaustão das vias de identificação.
