Brasília (DF) – O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) agora registra o nome do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) na lista de indivíduos com pena pendente de execução. O mandado de prisão foi expedido na última quinta-feira, dia 8, cumprindo uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ordem de prisão é desdobramento direto de uma sentença definitiva que fixou a pena de quatro anos e dois meses de reclusão. O crime imputado ao ex-parlamentar é o de coação no curso do processo. Junto ao mandado, o magistrado ordenou o cancelamento imediato dos passaportes de Eduardo, que atualmente se encontra em território norte-americano.
A condenação está atrelada às investigações sobre a articulação do chamado tarifaço, medida implementada pelo governo de Donald Trump que elevou taxas sobre exportações brasileiras. O entendimento da Primeira Turma do Supremo, ratificado em junho, é de que Eduardo teria arquitetado esse movimento como forma de pressionar o Judiciário e evitar prejuízos ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito de processos sobre tramas golpistas. A Corte também vinculou a estratégia a outras investidas, como a aplicação da Lei Magnitsky e a revogação de vistos de autoridades brasileiras.
O cenário jurídico para o cumprimento da sanção é complexo. Com o trânsito em julgado da ação — que encerra qualquer possibilidade de novos recursos após a negativa da Primeira Turma a um pleito da Defensoria Pública da União —, a execução da pena tornou-se uma obrigação processual. A DPU, vale notar, foi responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro durante o rito, uma vez que não houve constituição de advogado particular.
Apesar da formalização do mandado no sistema nacional, a execução prática da prisão é remota enquanto o ex-deputado permanecer nos Estados Unidos. O histórico de proximidade entre ele e o círculo político de Donald Trump sugere que um possível pedido de extradição enfrentaria resistência diplomática e política, tornando improvável que o governo norte-americano colabore com o encarceramento no curto prazo.
A medida de Moraes consolida o desfecho da ação penal, restando agora a dúvida sobre como as autoridades brasileiras irão articular a execução da pena diante da localização do condenado. O trânsito em julgado retirou o fôlego jurídico da defesa, deixando a situação de Eduardo Bolsonaro em um impasse que cruza fronteiras e coloca em xeque a efetividade da punição imposta pelo tribunal.
