Brasília (DF) – O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), oficializou nesta segunda-feira (28) um pedido de resposta imediata aos presidentes da própria Corte, ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão. O teor do documento foca nas crescentes irregularidades identificadas na expedição de precatórios, as dívidas que o Poder Público assume após derrotas em processos judiciais.
A mecânica desses pagamentos, que deveria seguir uma fila rigorosa baseada em limitações orçamentárias, tornou-se alvo de manipulações financeiras. O mercado de precatórios permite que o vencedor de uma causa venda seu direito a receber — frequentemente com deságio — para antecipar o fluxo de caixa. Entretanto, essa prática serviu de base, segundo o ministro, para um esquema de natureza parasitária encabeçado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Mendes descreveu um cenário em que créditos judiciais contra a União eram adquiridos por valores irrisórios, mas contabilizados no balanço como ativos de alto valor. Na prática, esses títulos serviam de lastro para a captação de vultosas quantias junto a investidores no mercado de capitais. O exemplo mais cristalino citado pelo magistrado envolve os precatórios do setor sucroalcooleiro, decorrentes de prejuízos causados pela política de controle de preços das décadas de 1980 e 1990.
A gravidade da situação ficou exposta após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anular 16 precatórios emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para usinas, o que resultou na ordem de devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. Diante da concentração de casos suspeitos envolvendo o Banco Master naquele tribunal, o decano solicitou a abertura de uma correição excepcional na corte federal.
Para estancar o problema, o ministro apresentou um pacote de medidas restritivas. A proposta central é proibir a expedição de precatórios enquanto a ação judicial não atingir o trânsito em julgado — ou seja, impedir que a ordem de pagamento seja liberada enquanto houver recursos em curso. Mendes sugeriu, ainda, a revogação de todos os precatórios que foram autorizados sem o fechamento definitivo das instâncias recursais e a proibição terminante do comércio desses direitos ainda em disputa.
O ofício não se limita a medidas administrativas. O ministro defende a abertura de investigações criminais para apurar a participação de magistrados e advogados nos desvios. A articulação do combate à fraude, segundo o magistrado, deveria envolver o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal, cada qual atuando em suas respectivas competências para garantir a lisura e a probidade do sistema.
