Brasília (DF) – A batalha jurídica sobre o regime de trabalho brasileiro chegou ao gabinete dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quarta-feira (4), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação direta para tentar suspender os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026. A medida, promulgada pelo Congresso Nacional no mês passado, estabeleceu o encerramento do modelo 6×1 em todo o país.
O argumento central das entidades gira em torno de uma suposta violação da segurança jurídica e da livre iniciativa econômica. Segundo a CNI, a mudança abrupta coloca em xeque os acordos coletivos que já haviam sido pactuados entre patrões e empregados antes da vigência da nova regra. A entidade defende que as convenções atuais devem respeitar seus prazos originais de validade, evitando uma ruptura imediata nos regimes de folgas já estabelecidos.
O impacto financeiro é o ponto que mais preocupa o setor fabril. Cálculos apresentados pela confederação indicam que a transição para a jornada 5×2, mantendo os salários inalterados, elevará o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%. Em termos absolutos, a cifra impressiona: seriam cerca de R$ 88 bilhões a mais em despesas para as empresas. Para a indústria de base, que opera com ciclos ininterruptos, a flexibilidade via negociação coletiva sempre foi o pilar de sustentação para plantas fabris que dependem de regimes de repouso cumulativo.
Enquanto a CNI foca na inconstitucionalidade, a CNC desenha um movimento de fôlego no calendário. A entidade pleiteia o adiamento do início da transição para outubro de 2027. O cronograma atual impõe que a redução da carga horária para 40 horas semanais entre em vigor já no próximo dia 15 de dezembro, desencadeando um período de transição de 14 meses.
A mudança na legislação trabalhista foi concretizada após uma votação expressiva no Senado Federal, que uniu governistas e oposição em torno do fim da escala 6×1. O novo formato, que garante dois dias de descanso remunerado, conta com o apoio de 73% da população brasileira, conforme levantamento realizado pela Nexus em fevereiro. Para as entidades sindicais, a medida é um ganho civilizatório, permitindo que o trabalhador tenha mais tempo para educação e convívio familiar.
A tensão nos bastidores aumenta à medida que a data da regulamentação se aproxima. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, sinalizou que o decreto que organiza a transição deve ser publicado na segunda-feira (9). A promessa é de um texto que busque um equilíbrio delicado: garantir o mínimo de oito folgas mensais sem inviabilizar a operação das companhias, enquanto o STF não se pronuncia sobre o pedido de liminar que pode travar toda a operação.
