Brasília (DF) – O funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil foi interrompido por uma nova decisão da segunda instância da Justiça Federal, anunciada nesta sexta-feira (9). O desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acatou o recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar que sustentava as operações da empresa no país.
Até então, a Stake Brasil operava sob uma autorização judicial que garantia sua permanência no mercado até o próximo dia 25 de outubro. Esse salvo-conduto foi concedido mesmo diante do cenário de restrições impostas por uma medida provisória voltada a barrar o acesso dos consumidores brasileiros a plataformas de apostas, as chamadas bets.
Ao analisar o pedido da AGU, o magistrado foi enfático quanto aos efeitos da manutenção da liminar para o setor. Para Di Salvo, permitir que uma única casa de apostas mantivesse suas atividades enquanto o restante do mercado enfrenta as proibições do Poder Público criaria uma desproporcionalidade inaceitável. O desembargador destacou que essa assimetria regulatória comprometeria diretamente a execução da política pública desenhada pelo governo para o segmento.
O ambiente jurídico em torno das apostas eletrônicas permanece instável. Embora essa decisão reforce o bloqueio, a validade da medida provisória que proíbe a exploração e a publicidade dessas atividades já está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades influentes do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), ingressaram com ações na última semana buscando derrubar os efeitos da norma.
O destino dessas contestações, que miram a constitucionalidade das restrições, agora segue em análise na Corte. Os processos movidos pelas associações foram distribuídos ao ministro Luiz Fux, a quem caberá a relatoria e os próximos desdobramentos sobre o futuro da regulamentação das apostas no território nacional.
