São Paulo (SP) – O funcionamento de três plataformas de apostas — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — foi restabelecido por uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo. A decisão interrompe, ao menos temporariamente, o bloqueio que vinha sendo imposto às empresas desde que o governo federal proibiu a operação de bets no território nacional por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
A desembargadora Adriana Pileggi, responsável pelo despacho, acolheu o pedido da CDA Gaming, grupo que detém as três marcas autorizadas a retornar. O ponto central do argumento da magistrada reside no investimento prévio realizado pela empresa. Segundo o entendimento do tribunal, a CDA Gaming já havia quitado uma outorga onerosa no valor de R$ 30 milhões, valor que garante a exploração de apostas de quota fixa até o último dia de 2029.
Na visão de Pileggi, o encerramento abrupto das atividades representa um risco de prejuízo financeiro imenso e desproporcional. A magistrada foi dura ao criticar a postura do Executivo, classificando a interrupção das operações sem o devido pagamento de indenizações como uma forma de confisco. Em um trecho enfático da decisão, a desembargadora rechaçou a ideia de que a medida provisória pudesse resolver questões complexas de forma simplista, tratando a justificativa de interesse público como um pretexto insuficiente para romper contratos estabelecidos com a administração pública.
Para a magistrada, o Estado não detém um poder mágico para alterar termos contratados unilateralmente, sob o risco de abalar a credibilidade jurídica de todos os acordos firmados com o setor privado. É importante notar que esta autorização, concedida na esfera do TRF-3, é restrita exclusivamente à CDA Gaming LTDA. As demais empresas do setor permanecem submetidas à proibição imposta pelo governo e seguem fora do ar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já sinalizou que não pretende aceitar o revés e deve recorrer da decisão judicial para tentar restabelecer o veto integral. O cerco às apostas online ganhou força no dia 25 de setembro, quando o Planalto oficializou a proibição, citando o impacto negativo do vício no orçamento e no endividamento das famílias brasileiras.
O cenário, contudo, ainda é de incerteza jurídica. Representantes do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida governamental. O ministro Luiz Fux, que recebeu entidades, clubes de futebol e membros do governo para debater o impacto dessas operações na última terça-feira, sinalizou que o fechamento das bets possui respaldo inicial, mas reforçou que a palavra final sobre o mérito da questão caberá ao STF.
