Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, deslocou-se ao gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta quarta-feira (15) com um objetivo claro: frear a pressa na oficialização de uma mudança previdenciária significativa. A pauta central foi a PEC que estabelece um regime especial de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, aprovada na véspera pelos senadores.
A preocupação central do governo reside nos números. Durigan argumenta que o texto, da maneira como foi estruturado, traz riscos ao equilíbrio das contas públicas não apenas da União, mas também dos entes federativos. O pedido de adiamento da promulgação visa dar fôlego para que União, estados e municípios possam quantificar com precisão o peso dessa nova despesa permanente.
De acordo com estimativas do Ministério da Previdência Social, o custo da proposta nos próximos dez anos pode oscilar entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões. Durigan revelou ter sido procurado por gestores preocupados com a viabilidade do pagamento, especialmente no âmbito municipal. Questões como paridade e integralidade, incluídas no projeto, seriam os principais motores dessa pressão sobre os cofres públicos locais.
O ministro enfatizou que é preciso compreender a dimensão financeira antes de consolidar as obrigações. A Constituição Federal, aliada à Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe que toda criação de despesa pública seja acompanhada pela devida fonte de custeio — um ponto que, na visão da equipe econômica, não está equacionado no texto aprovado.
Caso o trâmite siga sem essa compensação financeira, o governo já sinalizou que não hesitará em acionar o STF. A estratégia de recorrer ao tribunal seria a última cartada para barrar a entrada em vigor da PEC caso o diálogo no Congresso não produza um entendimento sobre a origem dos recursos.
O que muda com a PEC
O texto busca reconhecer as especificidades da atuação desses profissionais. Atualmente, eles estão submetidos às regras gerais consolidadas pela reforma da Previdência de 2019, que exigem a comprovação de exposição a agentes nocivos para a obtenção de aposentadoria especial.
A nova proposta desenha um cenário diferente: permite a aposentadoria após 25 anos de exercício na função e contribuição previdenciária, fixando a idade mínima em 57 anos para mulheres e 60 para homens. Além disso, estende as garantias para agentes indígenas de saúde e de saneamento, assegurando a paridade e a integralidade dos vencimentos.
Enquanto aguarda a decisão de Alcolumbre sobre o timing da promulgação, o governo segue em uma corrida contra o tempo, tentando conciliar a valorização da categoria com a rígida cartilha da responsabilidade fiscal que orienta as decisões da atual gestão econômica.
