Brasília (DF) – Um movimento crescente de sindicatos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil articula críticas severas ao PL 278 de 2026. O projeto, que tramita no Senado após passar pela Câmara dos Deputados, institui o programa Redata — um conjunto de incentivos fiscais desenhado para atrair a instalação de data centers de gigantes da tecnologia, as chamadas big techs, em solo brasileiro.
O cerne da contestação gira em torno da exclusão desses grupos das discussões. Segundo a nota assinada por mais de 50 organizações, incluindo a Coalizão Direitos na Rede, o Lapin, o Idec e a Rede pela Soberania Digital, as negociações careceram de transparência. O documento é direto: não se pode conceder privilégios tributários sem antes definir um planejamento territorial sólido e salvaguardas que protejam recursos estratégicos como água e energia.
Os data centers, espinhas dorsais dos sistemas de IA e do armazenamento em nuvem, demandam volumes imensos de insumos. A preocupação é que o Brasil assuma os custos ambientais de infraestruturas controladas por grupos globais sem receber, em troca, garantias de desenvolvimento tecnológico nacional. O debate levanta uma questão central: o que define, de fato, a soberania digital de uma nação?
Para as entidades, o conceito vai muito além de abrigar servidores em território nacional. Elas apontam que o projeto atual falha em vincular a isenção fiscal a contrapartidas que elevem a autonomia científica brasileira. Sem exigências proporcionais, o temor é que o país se torne apenas um terreno de exploração para corporações estrangeiras.
O texto do PL, que substitui uma medida provisória expirada em fevereiro, está sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE). A proposta contempla a isenção de impostos federais na importação de componentes eletrônicos. Em contrapartida, impõe o uso de energia renovável e limita o índice de eficiência hídrica no resfriamento dos equipamentos a 0,05 litro por quilowatt-hora. Além disso, prevê que 2% dos valores investidos com isenção retornem em aportes no mercado local, com a obrigatoriedade de reservar 10% da capacidade dos centros para demanda interna.
O impacto financeiro da medida é expressivo. Dados contidos no parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara, estimam uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões ainda este ano, seguida por mais R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes. Ribeiro defende que o Redata é o caminho para o Brasil acessar recursos essenciais ao desenvolvimento tecnológico. As organizações, contudo, permanecem céticas, exigindo que o avanço da infraestrutura digital caminhe de mãos dadas com a preservação ambiental e a segurança dos dados nacionais.
