Brasília (DF) – O Senado Federal validou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 278/2026, abrindo caminho para uma nova estrutura tributária voltada à atração de infraestrutura de processamento de dados. A proposta agora aguarda apenas a sanção do Executivo para entrar em vigor, marcando o encerramento de um ciclo iniciado após a expiração, em fevereiro, de uma medida provisória que tratava do mesmo tema.
Essas instalações, responsáveis pelo armazenamento e distribuição de fluxos massivos de informações digitais, passam a contar com desoneração nas importações de componentes eletrônicos. O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), defendeu que o regime é crucial para baratear a construção física necessária à expansão da nuvem e ao treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Entretanto, o benefício não chega sem condições. As empresas contempladas deverão cumprir requisitos ambientais rigorosos, como o uso exclusivo de fontes de energia limpas ou renováveis. Há também uma métrica clara para o controle de recursos naturais: o Índice de Eficiência Hídrica para o resfriamento de servidores deve ser igual ou inferior a 0,05 litro por kWh em medições anuais.
Além das metas ecológicas, o texto impõe obrigações de investimento direto. As companhias beneficiadas precisam destinar 2% do valor dos itens importados com isenção para projetos de desenvolvimento local e reservar 10% da sua capacidade de serviço para o mercado brasileiro. O impacto orçamentário dessas medidas é significativo. Projeções indicam uma renúncia fiscal estimada em R$ 5,2 bilhões apenas neste ano, com um impacto adicional de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios subsequentes.
Apesar da aprovação célere no Congresso, o projeto enfrenta resistência de parte da sociedade civil. Organizações alertam que a medida careceu de um debate aprofundado sobre o conceito de soberania digital. Para essas entidades, a simples presença física de servidores em solo nacional não garante autonomia tecnológica ou científica.
O argumento central dos críticos é que a verdadeira soberania exigiria investimentos robustos em governança de dados, segurança cibernética e capacidade tecnológica interna — pontos que, segundo eles, não foram adequadamente protegidos no texto final. O debate também esbarra na preocupação crescente com o alto consumo de energia e de água exigido pelas grandes estruturas que sustentam o processamento das bigtechs e da inteligência artificial.
