A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 6, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida amplia o alcance dos incentivos públicos ao incluir minerais classificados como estratégicos ao lado dos minerais críticos, o que permite que recursos destinados ao desenvolvimento de tecnologias de ponta e transição energética sejam aplicados na exploração de minérios tradicionais, como o ferro.
Impacto dos benefícios
O texto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte inicial estimado em 2 bilhões de reais da União, além de previsões de investimentos privados que podem elevar o montante para 5 bilhões de reais. Adicionalmente, a proposta prevê benefícios fiscais que alcançam outros 5 bilhões de reais a partir de 2030. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim, define como minerais estratégicos aqueles essenciais para o superávit da balança comercial e o desenvolvimento regional, mesmo que não tenham relação direta com a transição energética.
Especialistas alertam para o risco de diluição dos recursos. O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora, aponta que, como quase todo mineral exportado gera superávit, a nova lei acaba equiparando setores já consolidados, como a extração de ferro, a cadeias tecnológicas emergentes, como a das terras raras. O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, material fundamental na disputa geopolítica entre China e Estados Unidos.
Debate sobre a industrialização
O Instituto Brasileiro de Mineração, por meio de seu presidente Pablo Cesário, defende que a medida é positiva ao estimular o processamento mineral no país. Para o setor, não há prejuízo em utilizar recursos em diferentes cadeias, pois a mineração é um processo contínuo e interdependente. Contudo, críticos do projeto argumentam que o texto falha ao não diferenciar o beneficiamento básico, que consiste apenas na limpeza do material, da transformação industrial de alto valor agregado.
Há um receio de que as mineradoras utilizem incentivos para realizar atividades que já compõem o escopo básico de operação, sem efetivamente investir em tecnologia avançada. Embora o projeto preveja que créditos fiscais sejam proporcionais à agregação de valor, especialistas como Milanez sustentam que a estrutura tributária atual, influenciada pela Lei Kandir, ainda favorece a exportação de matéria-prima bruta em detrimento da industrialização interna.
O projeto segue agora para análise no Senado. A eficácia da proposta na promoção de uma indústria nacional de alta tecnologia dependerá das definições que serão estabelecidas posteriormente pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão que será responsável por regular os critérios e os patamares dos benefícios concedidos às empresas.
