O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal apresente em até 20 dias um plano de emergência para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. A autarquia, que está ligada ao Ministério da Fazenda, desempenha o papel fundamental de monitorar as instituições que operam no mercado de capitais brasileiro.
A medida foi tomada após a realização de uma audiência pública no STF, convocada para discutir uma ação movida pelo Partido Novo sobre a constitucionalidade do uso da taxa de fiscalização da CVM. O projeto exigido pelo ministro deve detalhar ações concretas, incluindo a realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e o julgamento acelerado de processos administrativos pendentes.
Foco em eficiência e prevenção
O plano também precisa organizar as metas do órgão em eixos estratégicos. Entre as prioridades estão o aumento da celeridade na atuação repressiva e a supervisão preventiva da indústria de fundos de investimento. O objetivo central é eliminar o que o ministro classificou como zonas cinzentas de regulação, que facilitam a ocorrência de irregularidades no sistema financeiro.
Ao justificar a decisão, Flávio Dino apontou que a comissão sofre com um quadro de atrofia institucional e orçamentária. Para o magistrado, essa fragilidade no aparato fiscalizador abre brechas para fraudes, citando o caso do Banco Master como um exemplo de falha regulatória que permitiu irregularidades graves no setor.
Destinação dos recursos arrecadados
Outro ponto central da decisão é a mudança na gestão financeira da CVM. O ministro determinou que a autarquia passe a receber a totalidade dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização, permitindo apenas o desconto previsto pela regra de desvinculação de receitas da União. Atualmente, o cenário é de escassez de recursos para a atividade-fim do órgão.
Hoje, cerca de 70% de tudo que é arrecadado com a taxa de fiscalização segue diretamente para o caixa do Tesouro Nacional, deixando apenas 30% para a operação da CVM. Dados apresentados na ação judicial revelam que, entre 2022 e 2024, a comissão recolheu R$ 2,4 bilhões, mas teve acesso a apenas R$ 670 milhões para desempenhar suas funções de controle e regulação do mercado.
