Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs um freio rigoroso no uso de verbas do Orçamento federal neste domingo (23). A decisão declara nula qualquer indicação de emendas parlamentares formulada por dirigentes de partidos que não possuam assento no Congresso, estendendo a proibição a ex-deputados e ex-senadores sem cargo eletivo vigente.
Na prática, o magistrado retirou a base legal que permitia a execução de despesas públicas originadas por esses atores. A ordem exige que o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem de imediato os setores técnicos das duas Casas para que interrompam qualquer fluxo orçamentário baseado em sugestões desses personagens.
Dino fundamentou a medida na ausência de competência constitucional. Para o ministro, pessoas que não detêm mandato não possuem legitimidade para gerir, distribuir ou alocar recursos públicos. Ele ordenou que documentos como ofícios, planilhas, tabelas e solicitações — que confiram a dirigentes partidários ou ex-políticos o poder de indicar verbas — sejam declarados juridicamente inválidos pelos órgãos competentes.
O aviso de desobediência é explícito: o descumprimento da ordem pode resultar em apurações de natureza disciplinar, civil e penal para os responsáveis. A movimentação faz parte de uma ofensiva mais ampla do magistrado para encerrar o que ele classificou, em julho, como a “terceirização de emendas”, um processo que minava a transparência e a responsabilidade sobre o dinheiro público.
O cerco se intensificou após Dino determinar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. Ambos são investigados por participarem ativamente da destinação de recursos apesar de não ocuparem cargos parlamentares na atual legislatura. Cunha, em particular, tornou-se um dos casos centrais nesta apuração pela influência que exerceria sobre a alocação de verbas.
A partir desta decisão, as áreas administrativas da Câmara e do Senado ficam obrigadas a ignorar qualquer rastro de indicação que não esteja estritamente vinculado a um parlamentar no exercício de suas funções. O objetivo é restaurar a fidelidade entre a autoria das emendas e a competência prevista na Constituição Federal, obrigando o Legislativo a ajustar seus procedimentos internos sob pena de sanções diretas. Resta saber como o Congresso reagirá à perda do controle sobre esse instrumento de articulação política.
