Brasília (DF) – O cenário das importações via internet mudou de direção nesta quarta-feira (2). A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou o texto que neutraliza a alíquota de 20% sobre compras de até US$ 50 — aproximadamente R$ 257 — realizadas por remessas postais. A decisão, que agora precisa ser validada pelos plenários da Câmara e do Senado, ganha contornos de urgência: a MP 1.357 de 2026 perde sua validade legal na próxima terça-feira (8).
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), sustentou a mudança sob um argumento de justiça social. Para a parlamentar, existe uma desproporção injustificável na regra vigente: enquanto brasileiros que viajam ao exterior possuem isenção para compras de até US$ 1 mil, o consumo popular via plataformas digitais era alvo de taxação severa. Segundo ela, manter esse peso apenas sobre as camadas de menor renda significa proteger o poder de compra de quem viaja em detrimento de famílias mais vulneráveis.
O texto aprovado no colegiado traz ainda um movimento de desoneração para importações de maior valor, reduzindo a alíquota de 60% para 30% em remessas de até US$ 3 mil. Além disso, houve o acolhimento de uma emenda específica para zerar o imposto de importação sobre medicamentos que careçam de similares produzidos em território nacional.
Nem todos os parlamentares, contudo, observam o avanço com otimismo. O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a sustentabilidade da medida para a indústria interna. Para ele, a falta de isonomia coloca o produtor brasileiro em uma posição de desvantagem competitiva, ao incentivar a força de trabalho estrangeira enquanto o setor nacional enfrenta dificuldades para manter as portas abertas.
Para mitigar as preocupações do setor produtivo, a senadora inseriu no texto uma cláusula de acompanhamento rigoroso. O Ministério da Fazenda terá a tarefa de elaborar relatórios semestrais — o primeiro previsto para novembro — medindo indicadores de emprego, renda, arrecadação e o real impacto na competitividade. Setores como têxtil, vestuário, calçados e brinquedos estarão na mesa de monitoramento dessa avaliação, que precisará passar pelo crivo anual do Congresso.
O embate entre a defesa do consumo popular e a proteção da indústria local permanece no centro das tensões. Enquanto o Executivo aposta na formalização das operações para combater a evasão fiscal, associações empresariais seguem denunciando uma suposta concorrência desleal, especialmente contra gigantes do varejo sediadas na China.
Na tentativa de organizar o terreno, o relatório também endureceu as obrigações para as plataformas digitais e operadores logísticos. A partir de agora, o monitoramento de remessas, a rastreabilidade dos vendedores e a cooperação direta com a Receita Federal tornam-se deveres claros. O descumprimento dessas normas pode custar caro: a escala de penalidades inicia com advertências, escala para multas proporcionais ao volume de transações ilegais e pode resultar na suspensão temporária ou até na expulsão definitiva dessas empresas do mercado brasileiro.
