Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) detalhe sua posição sobre os pedidos recentes das operadoras de apostas. O setor busca reverter a proibição imposta aos jogos online no Brasil, em um movimento que coloca o Poder Judiciário no centro da regulação dessa atividade.
Fux, que atua como relator dos processos focados na regulamentação das apostas, recebeu formalmente as petições da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As organizações contestam a medida provisória (MP) sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, dia 25 de outubro. A norma restringiu severamente tanto a exploração dos jogos quanto as campanhas de marketing vinculadas a eles.
O cronograma do governo federal é rigoroso. Sob os termos da MP, as plataformas operam sob contagem regressiva: elas possuem obrigatoriamente até o dia 5 de outubro para liquidar o saldo remanescente na conta dos usuários. Logo após, a partir da meia-noite do dia 6 de outubro, a determinação é de bloqueio total de sites e aplicativos em território nacional.
A ofensiva jurídica das entidades ocorre em um momento de endurecimento do controle sobre as apostas. O ministro, inclusive, já havia adotado posturas anteriores no mesmo processo com o objetivo de frear o impacto financeiro desses jogos. Uma das determinações mais incisivas foi a proibição expressa para que beneficiários de programas de assistência social utilizem recursos de auxílios para realizar apostas eletrônicas.
Agora, com a intervenção da AGU, o debate ganha contornos mais técnicos e jurídicos. O governo precisa justificar os pontos da norma que sustenta o bloqueio diante da resistência das empresas, que alegam prejuízos e buscam manter a operação vigente até que novas regras definitivas sejam consolidadas. A decisão de Fux, tomada nesta sexta-feira, dia 2, acelera o ritmo da discussão e define o tom para os próximos desdobramentos de um mercado que se encontra, neste momento, em situação de suspensão quase absoluta.
