Brasília (DF) – O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), editou nesta sexta-feira (2) uma resolução com o objetivo de frear o direcionamento estratégico de processos. O movimento, que altera o fluxo interno de distribuição, responde ao crescente volume de petições avulsas que buscavam, deliberadamente, contornar as regras de sorteio ao se vincularem a casos já em curso na Corte.
Na prática, o procedimento muda de figura. Agora, qualquer petição apresentada em ações que já tramitam no tribunal será submetida a um filtro rigoroso antes de ganhar um relator. A triagem ficará a cargo dos setores de processamento inicial, contando com o suporte da secretaria judiciária e a supervisão direta da presidência. O veredito é objetivo: se a petição não demonstrar uma conexão direta e inquestionável com o objeto principal do processo, ela perde o vínculo e segue para o sistema de distribuição comum, sendo sorteada entre os integrantes do colegiado.
A mudança institucional foi motivada por episódios recentes que expuseram a fragilidade do sistema. Um deles ocorreu em 27 de agosto, quando o ministro Flávio Dino acolheu um pedido do humorista Antonio Tabet. A solicitação visava restaurar uma postagem sobre Nossa Senhora Aparecida na plataforma X, conteúdo anteriormente removido por uma decisão de André Mendonça, enquanto este atuava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O despacho de Dino, ao ser proferido dentro de uma ação preexistente, escancarou o movimento de escolha direcionada do magistrado.
Pouco depois, o cenário se repetiu por vias inversas. O senador Flávio Bolsonaro (PL) buscou o Supremo para questionar a decisão de Dino e, em sua estratégia processual, apresentou o recurso diretamente ao gabinete de Luiz Fux, relator de um processo cujos temas se cruzavam com o litígio inicial.
A nova norma foca, especificamente, no papel daqueles que o tribunal classifica como “estranhos” à relação processual original. Fachin foi categórico no texto da resolução ao impedir que essas petições sejam automaticamente anexadas aos autos. A partir de agora, o texto determina que o documento não será juntado ao processo antes de passar pela triagem obrigatória conduzida pela presidência, com o respaldo técnico da secretaria judiciária.
Com essa medida, a presidência busca restaurar a previsibilidade nas distribuições, fechando uma brecha que permitia que litigantes escolhessem — ou ao menos tentassem influenciar — qual ministro apreciaria seus pleitos, subvertendo a lógica da livre distribuição por sorteio que garante a independência e o equilíbrio da Corte.
