Brasília (DF) – O Estado brasileiro iniciou uma ofensiva financeira contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho nesta terça-feira (20). A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou quatro ações civis públicas visando o perdimento de R$ 190,3 milhões em ativos ligados a essas organizações criminosas. O movimento marca a aplicação prática da Lei 15.358 de 2026, popularmente conhecida como Lei Antifacção, que desvincula o confisco de bens da exigência de uma condenação penal prévia.
A estratégia central do governo é asfixiar o poder econômico do crime organizado. O foco não reside apenas nos operadores diretos, mas na vasta rede de apoio que sustenta essas estruturas: financiadores, empresas de fachada, familiares e outros “laranjas” que figuram como proprietários formais de bens adquiridos com dinheiro sujo. A ideia é rastrear a origem real dos ativos, ignorando as camadas de proteção criadas para esconder o patrimônio.
Três dessas ações concentram-se em investigações contra o PCC, somando 87 réus. Os processos derivam das operações Marola, Delivery e Contaminatus. O foco, nestes casos, é o desmantelamento de redes que lucravam com o contrabando de agrotóxicos banidos no país e o tráfico de cigarros paraguaios. A quarta petição judicial nasce da Operação Hinterland, voltada ao braço financeiro do tráfico internacional de cocaína com destino à Europa. Nestes autos, o patrimônio sob suspeita é vasto: envolve aeronaves, veículos de alto padrão, empresas de fachada e pedras preciosas.
A atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU) se desenrola em varas federais distribuídas pelo Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O objetivo é mapear o fluxo de capitais e recuperar o que, segundo as investigações, foi fruto de crimes graves. A lógica é transformar o prejuízo das facções em investimento público, devolvendo esses recursos para o setor de segurança.
Tudo o que for recuperado ou definitivamente confiscado após o trâmite judicial deverá ser revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Alternativamente, os valores poderão ser destinados aos fundos estaduais da mesma área, dependendo da jurisdição onde o bem foi apreendido. Para o governo, o confisco civil é uma ferramenta fundamental para enfraquecer a capacidade de reinvestimento das quadrilhas e desestimular o crime pela via da perda patrimonial.
