A Proposta de Emenda à Constituição que busca integrar a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado avançou na última terça-feira (3). O Senado aprovou o texto em um movimento desenhado para mudar a arquitetura do sistema de segurança, embora especialistas alertem que o impacto na ponta, para o cidadão, não será automático.
Victor Minervino, professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília, destaca a diferença entre medidas pontuais e estruturais. Segundo ele, as grandes operações de visibilidade costumam ter efeito passageiro, já que facções repõem quadros com rapidez. O desafio da PEC é transformar essa integração em um modelo permanente e institucionalizado, semelhante às investigações que focam no fluxo financeiro ilícito — como no setor de combustíveis —, que exigem o trabalho conjunto da Receita Federal, do Ministério Público e das polícias.
A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um dos pilares desse esforço. Para Marcele de Oliveira, analista do Instituto Sou da Paz, o movimento confere estabilidade a uma ferramenta que já existia na legislação, mas que agora ganha força política. Com a mudança, a União passa a ter mais autonomia para exigir dados estaduais, unificar sistemas de inteligência e coordenar com maior eficácia as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICOs).
O financiamento dessa nova estrutura é outro ponto de atenção. Juliana Borges, coordenadora de Articulação Política da Iniciativa Negra, pontua que a alocação de recursos dependerá de decisões políticas. Ela sublinha que existe uma carência urgente na qualificação da perícia, fundamental para elevar os baixos índices de elucidação de homicídios no Brasil. Por outro lado, Borges manifesta preocupação com o endurecimento das penas incluído na proposta. O receio é que um aumento na taxa de encarceramento fortaleça facções, já que, dentro do sistema prisional, a sobrevivência dos detentos muitas vezes passa pela adesão a redes de comando internas.
As críticas também focam na ausência de detalhes operacionais. Jacqueline Muniz, professora da Universidade Federal Fluminense, advertiu em artigo que o texto carece de definições sobre a direção estratégica nacional e os mecanismos de controle independente das forças policiais. Ela teme que o modelo, sem as devidas travas institucionais, permita que corporações ganhem autonomia excessiva, distanciando-se do comando dos governos eleitos.
Enquanto o Fórum Brasileiro de Segurança Pública comemorou a aprovação, o debate agora se volta para a criação de um Ministério da Segurança Pública. A pasta, que já era sinalizada como uma promessa do presidente Lula, é vista por entidades do setor como o órgão necessário para garantir que as novas diretrizes não fiquem apenas no papel.
