Brasília (DF) – O futuro da chamada Lei da Dosimetria subiu o tom da interlocução entre o Legislativo e o Judiciário nesta terça-feira (17). Em um encontro na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), levaram ao ministro Alexandre de Moraes um pedido direto: que ele libere para votação em plenário as ações que discutem a validade da nova legislação.
O objetivo das lideranças é que o desfecho sobre a norma, que altera a forma como penas por tentativa de golpe de Estado são calculadas, ocorra ainda antes do encerramento deste ano. A proposta, que chegou a ser vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que afrontaria o interesse público, acabou mantida após o Congresso derrubar a negativa do Palácio do Planalto.
Desde maio, contudo, a eficácia do texto está travada por uma decisão monocrática de Moraes. O ministro, relator dos processos que questionam o mérito da lei, determinou a suspensão cautelar até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A constitucionalidade do projeto é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
O cerne da disputa jurídica reside em uma mudança técnica no cálculo punitivo: o projeto estabelece que, quando crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado ocorrem no mesmo contexto, deve-se aplicar apenas a pena mais grave, abandonando a soma de sanções. Na prática, essa “calibragem” atinge diretamente o estoque de punições aplicadas a cerca de 1,4 mil envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Os números do STF mostram a extensão desse universo: do total de condenados, 431 receberam penas de prisão, 419 enfrentam penas alternativas e 552 assinaram acordos de não persecução penal. O grupo de apenados com um ano de detenção soma 404 indivíduos, enquanto aqueles condenados a 14 anos totalizam 213. No topo da lista, o ex-presidente Jair Bolsonaro acumula a maior sentença, fixada em 27 anos e três meses.
Caso a lei seja validada pelos ministros, nomes de alto escalão do governo anterior também poderiam solicitar o recálculo de suas punições, incluindo o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, o ex-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e o ex-ministro do GSI, Augusto Heleno. Diante da pressão institucional, Moraes ouviu as ponderações das chefias do Legislativo e sinalizou que retornará sobre a possibilidade de incluir a pauta na agenda da Corte assim que possível.
