O governo brasileiro deu um passo formal em direção a uma disputa comercial de grandes proporções no sistema multilateral. Na última segunda-feira (27), Brasília enviou à Organização Mundial do Comércio (OMC) um pedido de consultas contestando a legitimidade das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos sobre mercadorias brasileiras. O documento, que veio a público nesta quinta-feira (30), sustenta que as medidas punitivas dos norte-americanos são incompatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994.
A tese central apresentada pelo Brasil é a de que Washington violou o princípio do tratamento de nação mais favorecida. Segundo os argumentos protocolados, os EUA falharam ao não estender ao Brasil as mesmas vantagens, privilégios e imunidades garantidos a outros membros da organização, praticando uma clara distinção no cenário internacional. Ao utilizar a chamada Seção 301 como base legal para sobretaxar produtos brasileiros, os Estados Unidos teriam criado um desequilíbrio competitivo que o Brasil agora tenta reverter na esfera diplomática e jurídica.
Este pedido de consultas inaugura a fase inicial do sistema de solução de controvérsias da OMC. É um intervalo reservado para a diplomacia: antes que o caso escale para a formação de um painel de julgamento, os dois países têm a chance de negociar uma saída consensual. O Itamaraty sublinha que a iniciativa visa, fundamentalmente, questionar a compatibilidade das ações unilaterais dos norte-americanos com as regras multilaterais que regem o comércio global.
O foco das críticas brasileiras reside em dois eixos tarifários distintos. O primeiro deles é o resultado de uma investigação específica contra o Brasil, que culminou na imposição de uma tarifa adicional de 25%. Essa sanção abrange uma gama complexa de temas monitorados pelos americanos, como a regulação de pagamentos eletrônicos e comércio digital, a aplicação de leis anticorrupção, o acesso ao mercado de etanol, a proteção da propriedade intelectual e, também, o combate ao desmatamento ilegal no território nacional.
Há ainda um segundo agravante: a aplicação de uma tarifa adicional de 12,5% sobre itens brasileiros. Esta medida derivou de uma investigação ampla, que atingiu outras 60 economias ao redor do globo, centrada na fiscalização sobre a importação de bens supostamente produzidos, em qualquer escala, com uso de trabalho forçado.
O documento encaminhado à OMC também reconhece o contraditório, mencionando alegações dos Estados Unidos de que estariam sofrendo práticas discriminatórias por parte do Brasil. A partir de agora, o rito institucional da organização ditará os próximos capítulos desta disputa, na tentativa de definir se o protecionismo dos Estados Unidos ultrapassou as linhas traçadas pelos tratados globais.
