Brasília (DF) – Uma blindagem jurídica instituída na década de 1940 para impedir a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra as próprias companheiras pode estar prestes a ruir. Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se favorável à suspensão do benefício que livra de processos criminais quem pratica abusos financeiros no ambiente doméstico e familiar.
A controvérsia gira em torno do Artigo 181 do Código Penal brasileiro, dispositivo conhecido no meio jurídico como escusa absolutória. O trecho da lei isenta o cônjuge de penalidades nos casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude perpetrados contra o patrimônio da parceira. Ao proferir seu parecer como relator do processo, Toffoli sustentou que o mecanismo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e afronta compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro na defesa dos direitos das mulheres.
Em sua argumentação, o ministro ressaltou que a retenção e o esvaziamento dos bens financeiros operam como ferramentas cruciais para a manutenção de relacionamentos abusivos. Segundo Toffoli, a dependência econômica frequentemente impede que as vítimas consigam romper os ciclos de agressão. Ele enfatizou que o preconceito, a discriminação e a violência de gênero continuam enraizados na estrutura social do país, demandando uma postura firme do Judiciário diante de brechas legais históricas.
Origem da controvérsia e apoio institucional
O STF analisa o tema a partir de duas ações judiciais impetradas conjuntamente pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas as entidades questionam a constitucionalidade da manutenção dessa imunidade no ordenamento jurídico atual. Na sustentação oral perante o plenário, o advogado da Conamp, Aristides Junqueira, lembrou que a lei foi desenhada em uma época na qual vigia a ideia de casamento indissolúvel, sem a previsão de divórcio — instrumento que só ingressou no direito brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei do Divórcio. Para o advogado, a norma original falhou ao priorizar a estabilidade formal da união em detrimento da proteção contra os severos prejuízos patrimoniais sofridos pelas mulheres.
O fim do benefício também obteve respaldo do governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Cartaxo, pontuou que as escusas absolutórias do Código Penal são incompatíveis com o arcabouço normativo vigente. Em sua fala, ressaltou que regras do tipo poderiam soar justificáveis no contexto social de sua formulação há mais de oito décadas, mas hoje estão em completa e absoluta dissonância com os princípios da Carta Magna de 1988, constituindo ofensa direta à dignidade da pessoa humana, à igualdade entre homens e mulheres e à igualdade conjugal.
Após a apresentação e leitura do voto do relator, os trabalhos no STF foram suspensos. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12), momento em que os demais oito ministros da Corte darão seus votos para concluir a análise da matéria.
