Brasília (DF) – O ministro Flávio Dino, do STF, deu um prazo de 90 dias para que o governo federal realize uma avaliação técnica e reaprecie as normas vigentes na CVM. A medida busca sanar falhas na condução da autarquia, que atua como reguladora e fiscalizadora do mercado de capitais brasileiro, e insere-se em um processo mais amplo de reestruturação do órgão determinado pelo magistrado.
O foco da decisão gira em torno de fragilidades internas que, segundo o STF, colocam em xeque a independência funcional da comissão. Com base em apontamentos encaminhados pela Transparência Internacional, Dino destacou a existência de indícios de que denúncias estariam sendo arquivadas sem a devida apuração. O ministro ilustrou o cenário com um caso de 2022, no qual irregularidades envolvendo o Banco Master foram antecipadas com precisão, mas não teriam gerado as diligências necessárias.
A determinação também expõe falhas no zelo com denunciantes, citando o descumprimento de diretrizes da CGU voltadas a garantir o anonimato e a proteção de quem reporta irregularidades. A preocupação do tribunal é com o que o ministro classificou como “permissividade sistêmica”. O estopim para essa interpretação foi uma resolução de 2022 que flexibilizou a formação de fundos de investimento em múltiplas camadas, sem impor tetos ou travas de segurança.
Para o STF, esse modelo de fundos sobrepostos dificulta a rastreabilidade de beneficiários econômicos e abre margem para operações de lavagem de dinheiro. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, pontuou o ministro no despacho.
A crise institucional na CVM ganhou corpo em março de 2025, quando o partido Novo provocou a Suprema Corte questionando a destinação das receitas do órgão. O levantamento apresentado à época indicava uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais a vasta maioria — cerca de R$ 2,1 bilhões — veio de taxas cobradas pelo próprio órgão. No entanto, o orçamento efetivamente destinado às atividades-fim da comissão somou apenas R$ 670 milhões no período.
O argumento central da ação é que cerca de 70% dos valores arrecadados pela CVM são absorvidos pelo caixa do governo federal, deixando apenas uma fração minoritária para sustentar a estrutura de fiscalização. A decisão de Dino, portanto, não apenas pressiona por mudanças regulatórias imediatas, mas impõe um novo ritmo à forma como a autarquia é gerida e financiada diante das acusações de omissão em investigações de peso.
