Brasília (DF) – O Palácio do Planalto foi palco, nesta sexta-feira (4), da sanção de três projetos de lei voltados a reestruturar fundos do Poder Judiciário. A iniciativa mira o fortalecimento da atuação da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU), permitindo que essas instituições ganhem fôlego para atuar além das capitais e grandes centros urbanos.
Para o ministro Edson Fachin, presidente do STF, o movimento representa um esforço prático em direção aos brasileiros que vivem em áreas distantes. Segundo ele, trata-se de um ato que alcança as demandas legítimas de cidadãos esquecidos, traduzindo o suporte estatal em proteção real para quem mais precisa.
A estratégia de Lula ao chancelar as novas regras passa pela preservação das instituições como pilares da democracia. O presidente argumentou que a credibilidade do sistema é o que afasta vulnerabilidades e tentativas de desmoralização do Estado. O Executivo sinalizou, inclusive, que o tema deve pavimentar um debate mais amplo sobre uma nova reforma institucional, evocando o precedente da Emenda Constitucional 45, de 2004, que deu vida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O coração financeiro da mudança reside na atualização das custas processuais. Até agora, a cobrança estava limitada a 1% do valor da causa, com um teto de apenas R$ 1.915,38. O novo cenário eleva a alíquota para uma margem entre 2% e 3%, fixando um piso de R$ 193,20 e um teto que chega a R$ 107.332,80.
Existe, contudo, um mecanismo de proteção para quem tem menos renda. A nova legislação estabelece que brasileiros com ganhos mensais de até R$ 5 mil — mesma faixa de isenção do Imposto de Renda — terão presunção de hipossuficiência. Isso garante o acesso gratuito à Justiça de forma automática.
Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, presidente da Ajufe, destacou que as tabelas de cobrança estavam defasadas há mais de 25 anos, tratando realidades econômicas distintas como se fossem iguais. Com o ajuste, a perspectiva é investir em unidades de atendimento, tecnologia, justiça itinerante e estruturas de apoio para pessoas em situação de rua.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que o objetivo central é o combate aos chamados vazios de jurisdição. Ao concentrar recursos em contas contábeis específicas — como o Fejufe, o Festj, o FMPU e o FDPU —, as instituições buscam modernizar sua infraestrutura e aparelhar melhor suas unidades pelo país. Esses fundos serão abastecidos por custas e multas, permitindo investimentos contínuos em capacitação, softwares e equipamentos para tornar a prestação jurisdicional mais rápida e capilarizada em todas as regiões brasileiras.
