O Supremo Tribunal Federal deu início nesta quarta-feira, dia 6, ao julgamento definitivo da Lei 12.734 de 2012, norma que estabelece os critérios para a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A sessão, realizada em Brasília, marca uma etapa decisiva para definir se as regras atuais permanecem suspensas ou se passam a vigorar plenamente em todo o país.
Histórico e impasse judicial
A controvérsia jurídica ganhou corpo em março de 2013, quando a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, concedeu uma liminar suspendendo trechos da legislação. A decisão atendeu a um pedido do estado do Rio de Janeiro, que argumentou que a lei feria dispositivos constitucionais, impactava contratos já firmados e comprometia a responsabilidade fiscal. Na época, o governo fluminense estimou prejuízos imediatos de 1,6 bilhão de reais, com perdas que poderiam alcançar 27 bilhões de reais até o ano de 2020.
Durante a abertura dos trabalhos, a relatora explicou a longa espera pelo julgamento de mérito. Embora o processo estivesse pronto para votação desde maio de 2014, a análise foi postergada repetidamente para permitir que governadores buscassem acordos políticos e soluções consensuais sobre a partilha das receitas. O tema é considerado um dos mais delicados sob análise do gabinete da magistrada.
Debate entre os ministros
O ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de uma palavra final da Corte para encerrar o cenário de incertezas. Segundo o decano do Supremo, o modelo vigente apresenta distorções graves, com municípios deixando de receber verbas a que teriam direito. Mendes criticou o que chamou de intervenção caótica do Judiciário e reforçou que o tribunal precisa promover uma revisão estrutural desse quadro para evitar prejuízos contínuos aos entes federativos.
A fase inicial do julgamento foi dedicada às sustentações orais dos procuradores dos estados interessados na divisão desses recursos. A expectativa é que o debate seja retomado nesta quinta-feira, dia 7, com a leitura do voto da relatora, Cármen Lúcia, seguida pelos posicionamentos dos demais integrantes da Corte. O desfecho desta disputa judicial terá impacto direto nos cofres públicos de diversas regiões produtoras e não produtoras de petróleo no Brasil.
