Brasília (DF) – O equilíbrio das contas públicas entrou na mira do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, dia 17. O ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma proposta de súmula desenhada para servir como um escudo jurídico contra o avanço das chamadas pautas-bomba no Congresso Nacional. A ideia central é consolidar um entendimento rigoroso: qualquer legislação que conceda benefícios fiscais ou gere despesas sem a devida compensação financeira é, por definição, inconstitucional.
A movimentação nos bastidores do tribunal ganhou tração após o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, levar o alerta aos magistrados. O governo tem demonstrado um nervosismo crescente com a velocidade e o custo de propostas aprovadas pelo Legislativo, que ameaçam o esforço de ajuste das contas da União.
Se aprovada pelo plenário, a súmula deixará de ser apenas uma interpretação isolada para se tornar uma bússola obrigatória para todo o Judiciário brasileiro. O texto terá força para balizar atos normativos não apenas em Brasília, mas também nas esferas estadual e municipal. Na prática, o STF quer forçar o cumprimento estrito do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O texto sugerido pelo ministro não deixa margem para interpretações flexíveis: “É inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias”, diz o documento. A menção à Lei de Responsabilidade Fiscal é direta, reforçando o rigor necessário para manter a saúde do orçamento.
A pressão por essa trava jurídica aumentou na semana passada, quando o Senado deu sinal verde para uma medida de alto impacto. Os parlamentares aprovaram a renegociação das dívidas de produtores rurais, sob o argumento de que o setor foi duramente castigado por desastres climáticos e tensões geopolíticas, como o conflito envolvendo o Irã. O custo dessa decisão não é modesto: estimativas apontam que o impacto aos cofres públicos pode atingir a casa dos R$ 140 bilhões ao longo da próxima década.
Agora, a bola está com o ministro Edson Fachin. Cabe à presidência da Corte pautar a discussão, que ainda passará pelo crivo dos demais ministros. O texto final, naturalmente, pode sofrer ajustes ou resistências durante a sessão de julgamento, mas o recado de Mendes é claro: o Supremo está disposto a intervir para evitar que o custo de decisões políticas seja pago pela previsibilidade das contas do país.
