Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira, dia 3, a análise decisiva da PEC 18 de 2025. A matéria, que ganhou o apelido de PEC da Segurança Pública, representa a estratégia central do governo federal para enfrentar o avanço de facções e milícias em território nacional. Caso o texto receba o aval dos senadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu formalizar a criação de um ministério específico dedicado à área.
O caminho legislativo da proposta avançou em outubro, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu sua análise no dia 14. O texto original da Câmara dos Deputados, aprovado em março, estabelece um novo desenho para o pacto federativo, exigindo uma atuação conjunta entre União, estados e municípios.
Mudanças estruturais no sistema
O cerne da alteração constitucional reside na inclusão do Artigo 144-A, que institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é forçar uma colaboração estruturada entre as polícias, garantindo que a prevenção e a execução penal operem sob uma lógica de cooperação federativa e atuação descentralizada, abandonando o modelo de isolamento institucional que prevalece atualmente.
Para quem comanda o crime organizado, o cenário previsto na proposta é de rigor absoluto. A PEC veda ou impõe restrições severas à progressão de regime prisional para líderes de facções e milícias. Esses indivíduos deverão, obrigatoriamente, cumprir suas penas em unidades de segurança máxima. O pacote inclui ainda mecanismos para atingir o patrimônio acumulado por meio de atividades ilícitas e fortalece a proteção a testemunhas e seus familiares.
Polícias municipais e novas atribuições
Outro ponto de impacto é a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão no policiamento ostensivo e comunitário. Estas unidades ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público. Simultaneamente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá suas atribuições ampliadas, e o Sistema de Políticas Penais passará a gerir o complexo sistema prisional do país.
O financiamento dessa estrutura, tema historicamente sensível, ganha contornos de obrigatoriedade. A PEC determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios, protegendo esses valores contra manobras orçamentárias. De acordo com o relator na CCJ, senador Rogério Carvalho, essas travas orçamentárias conferem previsibilidade e perenidade às ações policiais.
O reforço financeiro contará ainda com uma fonte extra: a destinação de 10% do superávit anual do Fundo Social, alimentado pelo pré-sal. A expectativa é que esse aporte garanta um fluxo contínuo de verbas para o setor, blindando o combate ao crime de oscilações na economia nacional.
