Brasília (DF) – A situação jurídica do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro sofreu um revés definitivo no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento finalizado nesta sexta-feira (18), a Primeira Turma da Corte formou maioria absoluta para rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-parlamentar, confirmando a sentença de quatro anos e dois meses de reclusão. O caso, que tramita sob a alcunha de processo do “tarifaço”, corria em plenário virtual desde a semana anterior.
Decisão unânime no colegiado
O resultado do julgamento não deixou margem para dúvidas dentro do colegiado, encerrando-se com um placar de 4 votos a 0. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, teve seu posicionamento integralmente acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Com a rejeição do recurso, os magistrados ratificaram a decisão de junho deste ano, quando Eduardo Bolsonaro foi condenado pelo crime de coação no curso do processo.
A acusação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que acabou acolhida em sua totalidade pelo STF, aponta que o ex-deputado usou de sua influência política no exterior para tentar interferir em investigações criminais no Brasil. Conforme a denúncia, ele atuou ativamente nos bastidores políticos de Washington para viabilizar barreiras alfandegárias contra produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. A manobra econômica tinha um propósito claro: gerar desgaste ao governo e constranger o Poder Judiciário, na tentativa de impedir uma eventual condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no âmbito do processo que investiga a arquitetura de uma trama golpista no país.
Articulações e sanções internacionais
Para além das barreiras comerciais, as investigações apontaram que a ofensiva coordenada por Eduardo Bolsonaro no território americano contemplava outras frentes de pressão. Entre as medidas patrocinadas por ele, estavam o lobby para o cancelamento de vistos de viagem de ministros do Supremo Tribunal Federal e de integrantes do primeiro escalão do governo brasileiro. Havia também uma articulação para que autoridades americanas acionassem os dispositivos da Lei Magnitsky, um rigoroso mecanismo legal que permite aos Estados Unidos aplicar sanções financeiras e proibir a entrada em seu território de cidadãos estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos.
O ex-parlamentar não se encontra em solo brasileiro para acompanhar os desdobramentos de sua situação jurídica. Desde o ano passado, Eduardo reside nos Estados Unidos. Essa mudança e o consequente abandono de suas obrigações no Congresso Nacional custaram-lhe o cargo público. Ele perdeu o mandato de deputado federal de forma definitiva após acumular uma série de faltas não justificadas às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados, o que inviabilizou a manutenção de sua cadeira no parlamento.
