Brasília (DF) – O destino das apostas de quota fixa no Brasil segue em uma disputa jurídica intensa nos corredores do STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um pedido ao ministro Luiz Fux para que a medida provisória que interrompeu as atividades das bets em território nacional permaneça em vigor. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sublinhou que qualquer decisão sobre o tema deve aguardar o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além da cautela processual, o órgão solicitou a realização de uma nova audiência pública, replicando o modelo de debate estabelecido em novembro de 2024. O cenário atual foi desencadeado por uma provocação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Em 28 de setembro, ambas as entidades acionaram o tribunal alegando que a proibição repentina causou prejuízos na casa dos bilhões, afetando empresas que haviam estruturado seus investimentos com base no marco regulatório anterior.
A tensão tem prazo para se intensificar. As associações tentaram emplacar uma liminar que interrompesse o cronograma de retirada das plataformas do ar, previsto para terminar às 23h59 desta segunda-feira (5). Fux, por ora, preferiu não decidir de forma monocrática e optou por ouvir os argumentos da AGU. O ministro conduz três ações diretas de inconstitucionalidade que miram a legislação de 2023, dispositivo que foi efetivamente anulado pela MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro.
A posição da AGU guarda uma nuance curiosa: embora o governo tenha sancionado a lei original, agora sustenta que o regime de regulação anterior revelou-se insuficiente para blindar a população. Jorge Messias argumenta que o monitoramento constante dos órgãos públicos indicou danos severos ao orçamento doméstico e ao bem-estar de grupos vulneráveis.
A peça enviada ao STF elenca preocupações que vão além da economia. O órgão cita dados alarmantes, como o salto de 140% no número de atendimentos registrados pelo SUS para tratar transtornos diretamente ligados ao vício em jogos. O endividamento das famílias e a exposição de jovens à publicidade agressiva das plataformas também compõem a justificativa governamental para a medida drástica.
Quanto à resistência do setor privado sobre a suposta renúncia fiscal — dado que a extinção do mercado deve custar aproximadamente R$ 5 bilhões anuais aos cofres públicos —, o advogado-geral foi taxativo. Na visão da AGU, o encerramento de um nicho econômico que gera impactos negativos à saúde pública não se configura como renúncia de receitas, mas como uma medida de proteção social que precede o interesse arrecadatório.
