Brasília (DF) – Candidatos que almejam cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil enfrentarão um novo filtro. A Advocacia-Geral da União (AGU) oficializou a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), etapa que se torna um requisito indispensável para quem pretende prestar concursos nessas quatro esferas do serviço público.
As regras, objetivos e diretrizes dessa prova de habilitação foram detalhados na Portaria Normativa AGU nº 243, veiculada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União. O documento, assinado pelo ministro Jorge Messias, estabelece que o processo terá caráter eliminatório. O Enap, contudo, não anula a necessidade da aprovação prévia no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A cúpula da advocacia pública federal argumenta que a mudança atende a uma necessidade administrativa. Em certames anteriores, era frequente o fenômeno de candidatos aprovados em mais de uma carreira ao mesmo tempo, o que travava o preenchimento de vagas e tornava o processo de recomposição do quadro de servidores mais lento. Com a nova sistemática, o interessado precisará definir seu direcionamento antes mesmo de avançar para a segunda fase dos concursos.
O foco central da avaliação, conforme o texto normativo, é assegurar um padrão mínimo de qualidade. A prova não servirá apenas para medir conhecimento teórico, mas para testar a vocação, o raciocínio jurídico e a capacidade de resolução de problemas — competências fundamentais para o cotidiano no órgão. A organização ficará sob responsabilidade de uma banca composta por representantes das quatro carreiras da advocacia pública, com o apoio de dois membros indicados pela OAB.
A aplicação da prova objetiva está prevista para ocorrer antes das inscrições preliminares de cada concurso. O cronograma e o edital, que definirá o conteúdo programático, a taxa de inscrição e o número total de questões, ainda serão divulgados pela AGU. A logística prevê a realização do exame simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais estaduais.
O modelo encontrou eco positivo na Esplanada. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, manifestou apoio à decisão da AGU, citando como referência o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Para a ministra, exames de habilitação prévia funcionam como ferramentas eficazes de aferição. O Enamed, por exemplo, tem o intuito de verificar a proficiência dos graduandos e fiscalizar o ensino médico no país, tendo sua lei instituidora sancionada recentemente, no dia 6 deste mês.
