Flórida, Estados Unidos – A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na quarta-feira (12) um pedido oficial junto ao Judiciário dos Estados Unidos buscando o arquivamento imediato da ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media. O alvo do processo é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, questionado por decisões tomadas no exercício de suas funções.
No documento enviado ao tribunal na Flórida, o órgão brasileiro, que atua na defesa do ministro, sustenta um argumento central: a legislação norte-americana estabelece proteções claras de imunidade e soberania para agentes de Estados estrangeiros, o que impediria o processamento de magistrados brasileiros em cortes locais. A petição reforça que as determinações questionadas pelas empresas de tecnologia foram, na realidade, ratificadas pela Primeira Turma do STF, o colegiado composto por cinco ministros responsável pela análise dos casos.
O litígio teve origem após Moraes ordenar a suspensão de perfis nas redes sociais de cidadãos brasileiros residentes em território americano, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As ordens judiciais, segundo os autos, decorrem de investigações sobre supostos ataques antidemocráticos direcionados à Corte brasileira.
A movimentação da AGU ocorre em um momento de desdobramentos processuais curiosos. Em maio deste ano, a Justiça dos EUA autorizou que a intimação do ministro fosse realizada via correio eletrônico. Essa decisão surgiu em um cenário de impasse burocrático: anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia recusado um requerimento do Rumble para que a notificação ocorresse por meio de carta rogatória — o rito jurídico padrão para comunicar autoridades em jurisdições estrangeiras. Como o STJ é a instância competente para autorizar tal procedimento no Brasil, a negativa travou o trâmite original, levando os demandantes a buscarem vias alternativas.
O desenlace desse pedido de arquivamento deve definir os limites da jurisdição americana sobre magistrados brasileiros que atuam no combate a crimes cibernéticos e discursos de ódio. Enquanto a defesa do ministro aposta na proteção diplomática e institucional, os autores do processo seguem alegando excesso de competência nas decisões que afetaram suas operações e usuários em solo americano.
