Brasília (DF) – O retorno dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aos trabalhos presenciais, às 14h desta segunda-feira (3) após o recesso de julho, coloca em pauta uma decisão que pode mudar a segurança cotidiana de milhares de mulheres. O plenário vai definir se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em casos de violência ocorridos fora do ambiente doméstico.
A discussão começou em maio com as sustentações orais e agora chega ao momento dos votos. No centro do debate está um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça mineira. O tribunal estadual negou proteção a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um espaço público. O caso corre em segredo de Justiça. Para os promotores, o amparo legal deve ser amplo, protegendo a mulher contra a violência de gênero independentemente do cenário. Entre as ferramentas de proteção em jogo estão o afastamento do agressor, o uso de tornozeleiras eletrônicas, a proibição de aproximação e a prisão preventiva.
Na mesma sessão, a Corte analisa contestação à reforma tributária, mais especificamente à Lei Complementar 214/2025. Entidades contestam a limitação da isenção fiscal para a compra de carros por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O artigo 149 da norma zerou as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para veículos nacionais, mas o benefício foi restrito apenas a casos considerados moderados ou graves — regra que os autores das ações classificam como inconstitucional e discriminatória.
A disputa pelo governo fluminense e o caso dos aplicativos
A agenda de agosto também reserva espaço para crises políticas regionais e disputas trabalhistas de grande impacto econômico. No dia 19 de agosto, o tribunal retoma o julgamento que definirá as regras para a eleição do mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro, processo suspenso em abril após pedido de vista de Flávio Dino.
O PSD fluminense tenta garantir na Justiça que a escolha do novo mandatário ocorra por voto popular direto, contrariando a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou votação indireta pelos deputados da Assembleia Legislativa (Alerj). O imbróglio começou com a condenação de Cláudio Castro à inelegibilidade pelo TSE, em 23 de março. Um dia antes, o então governador renunciou, antecipando-se ao prazo limite de 4 de abril para tentar uma vaga no Senado. A saída foi classificada por adversários como manobra para forçar a votação indireta na Alerj.
Como a linha sucessória estadual ruiu — o vice Thiago Pampolha migrou para o Tribunal de Contas em 2025 e o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, foi cassado no mesmo processo de Castro —, o comando interino está nas mãos do presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Ricardo Couto de Castro.
Já no dia 27 de agosto, entra em pauta a polêmica sobre o vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e as plataformas de tecnologia, sob a relatoria de Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Duas ações propostas por Rappi e Uber tentam derrubar decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo formal de emprego. Enquanto a Rappi argumenta que as decisões locais desrespeitam o entendimento do próprio STF, a Uber defende que sua atividade é de tecnologia, e não de transporte, alegando que a imposição da carteira assinada fere a livre iniciativa. O debate conta com parecer contrário ao vínculo emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
