Brasília (DF) – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (4), a partir das 10h, para discutir a implementação de uma Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses. O texto, submetido pelo presidente do conselho e ministro do STF, Edson Fachin, mira o comportamento de juízes em três frentes centrais: a presença em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação de escritórios de advocacia ligados a familiares de magistrados em processos judiciais.
A iniciativa não é isolada. Paralelamente aos debates no CNJ, existe um esforço interno no STF para instituir um Código de Ética específico para seus ministros. O plano foi anunciado por Fachin em fevereiro deste ano como uma das metas prioritárias de sua gestão. A relatoria dessa norma no Supremo está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. O tema ganhou urgência nos bastidores da Corte após a exposição de nomes de ministros, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, em desdobramentos de investigações envolvendo o Banco Master.
Fim da aposentadoria compulsória como punição
Além das normas de conduta, a pauta do conselho inclui uma mudança substancial na aplicação de sanções disciplinares. O CNJ deve oficializar o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes envolvidos em faltas graves. A medida segue o precedente fixado recentemente pelo STF, que busca alterar o destino de magistrados condenados por atos como venda de sentenças, assédio moral e sexual.
Sob o novo rito, o CNJ não encerrará o processo administrativo apenas com a aposentadoria do magistrado. Após uma condenação por infração disciplinar grave, caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com uma ação direta no Supremo Tribunal Federal para que a perda definitiva do cargo seja analisada e decidida pela Corte.
O histórico do conselho revela a dimensão da alteração pretendida. Desde a sua criação, em 2005, o CNJ aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Até a recente decisão do Supremo, a prática comum era baseada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que previa o desligamento com vencimentos proporcionais como o patamar máximo de punição. Na prática, isso significava que juízes punidos por condutas severas continuavam a receber remunerações mensais pagas pelo Estado, um cenário que o tribunal busca encerrar permanentemente.
