Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (18) invalidar todo o curso processual que havia resultado na absolvição de André de Camargo Aranha. O empresário era acusado de estuprar a influenciadora digital Mariana Ferrer em 2018, dentro da boate Café de La Musique, em Florianópolis. A determinação da Corte agora força o retorno do caso à esfera da Justiça estadual catarinense, impondo ainda o afastamento obrigatório do juiz e do promotor que atuaram na condução original do inquérito.
A reviravolta jurídica atende ao recurso apresentado pela defesa da influenciadora, que denunciou o clima de humilhação imposto durante a audiência de instrução. Imagens registradas em 2020 mostram o momento em que o defensor de Aranha expõe fotos e questiona a vida sexual de Mariana, uma cena que gerou indignação nacional ao viralizar nas redes sociais.
O relator do recurso, Alexandre de Moraes, foi enfático ao sustentar que o tratamento dispensado à vítima configurou revitimização e conduta cruel. Em seu voto, o ministro foi além do aspecto formal, questionando a postura omissa das autoridades presentes no recinto. Para Moraes, a ausência de intervenção do promotor sugere uma omissão grave, classificando a audiência como uma violação direta aos direitos fundamentais de quem buscou justiça.
A votação contou com o respaldo de outros sete ministros: Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. A crítica ao desempenho do sistema de justiça catarinense foi severa entre os integrantes da Corte. Fux chegou a questionar a aptidão do magistrado Rudson Marcos para o exercício da magistratura. No mesmo tom, Cármen Lúcia qualificou a postura do juiz como um atentado à constituição, destacando o medo que afasta tantas mulheres de denunciarem agressões sexuais.
O presidente do STF, Edson Fachin, formalizou a decisão unânime ao ordenar que todos os atos processuais subsequentes à audiência — incluindo as sentenças proferidas em primeira e segunda instância — sejam desconsiderados. O novo trâmite deverá contar com um substituto para o magistrado e um novo membro do Ministério Público, garantindo a retomada imediata do processo.
O impacto do episódio ultrapassou as salas de audiência. Em 2021, o debate público motivado pelo caso impulsionou a sanção da Lei Mari Ferrer, que estabelece punições específicas para atos que atentem contra a dignidade de vítimas em processos judiciais. Paralelamente, o juiz Rudson Marcos foi alvo de uma advertência administrativa aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2023, um desdobramento que reforça a gravidade da conduta observada no caso agora reaberto.
